Obrigações Legais Ambientais 2021
22 de fevereiro de 2021, 08h – 23 de fevereiro de 2021, 18h
Evento online via Microsoft Teams
Alterações no processo administrativo Fiscal Federal
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 09.10.2020, a Portaria n.º 340/2020, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (DRJ), e regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor.
Destacamos que as Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (DRJ) são órgãos de deliberação interna e natureza colegiada, cuja finalidade é julgar processos que versem sobre a aplicação da legislação referente aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
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Ciclo de Inovação – Avaliação de Desgaste de Materiais para Redução de Custos
FIEMG LIVE ESPECIAL: Recomendações do Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais para as indústrias mineiras
A FIEMG promove, por meio do Conselho de Relações do Trabalho, um debate estratégico com Procurador-Chefe e os Procuradores do MPT-MG. Oportunidade de esclarecer como pensa e age o órgão durante o período de retomada das atividades.
LGPD está em vigor
A Lei Geral de Proteção de Dados, que regulamenta a utilização de dados pessoais de brasileiros e de indivíduos localizados no Brasil, começou a vigorar na última sexta-feira, 18 de setembro de 2020. A exceção são as sanções administrativas, que irão vigorar a partir de agosto de 2021.
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Fórum Incorpora: Webinar Novas Políticas Habitacionais
MINAS GERAIS DETERMINA O RETORNO DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
O Decreto nº 48.031, de 31 de agosto de 2020 determinou o retorno da tramitação dos processos administrativos de qualquer espécie ou natureza, para o interessado, o processado e a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo, e de seus respectivos prazos, a partir de 15 de setembro de 2020.
A FIEMG e o SIFUMG estão com você!
FIEMG LIVE: Saiba como gerenciar os riscos trabalhistas na retomada
A FIEMG promove, nesta semana, live com especialista em Relações Trabalhistas para debater com o empresário, o trabalhador e a sociedade tema relevante para o momento atual: entenda os riscos trabalhistas neste momento de pandemia.
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