LGPD está em vigor

A Lei Geral de Proteção de Dados, que regulamenta a utilização de dados pessoais de brasileiros e de indivíduos localizados no Brasil, começou a vigorar na última sexta-feira, 18 de setembro de 2020. A exceção são as sanções administrativas, que irão vigorar a partir de agosto de 2021.

A partir de agora, torna-se obrigatória a adoção das medidas previstas na LGPD, com objetivo de proteger os dados pessoais, em meios físicos ou digitais. Esta lei se aplica às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.

A FIEMG continua apoiando a indústria mineira no processo de adequação à essa lei.

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