Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 09.10.2020, a Portaria n.º 340/2020, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (DRJ), e regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor.
Destacamos que as Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (DRJ) são órgãos de deliberação interna e natureza colegiada, cuja finalidade é julgar processos que versem sobre a aplicação da legislação referente aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
leia mais

A FIEMG promove, por meio do Conselho de Relações do Trabalho, um debate estratégico com Procurador-Chefe e os Procuradores do MPT-MG. Oportunidade de esclarecer como pensa e age o órgão durante o período de retomada das atividades.

leia mais

A Lei Geral de Proteção de Dados, que regulamenta a utilização de dados pessoais de brasileiros e de indivíduos localizados no Brasil, começou a vigorar na última sexta-feira, 18 de setembro de 2020. A exceção são as sanções administrativas, que irão vigorar a partir de agosto de 2021.
leia mais

leia mais

O Decreto nº 48.031, de 31 de agosto de 2020 determinou o retorno da tramitação dos processos administrativos de qualquer espécie ou natureza, para o interessado, o processado e a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo, e de seus respectivos prazos,  a partir de 15 de setembro de 2020.

leia mais

leia mais

A FIEMG promove, nesta semana, live com especialista em Relações Trabalhistas para debater com o empresário, o trabalhador e a sociedade tema relevante para o momento atual: entenda os riscos trabalhistas neste momento de pandemia.
leia mais

leia mais

leia mais